Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Conjugação dos pressupostos autorizadores da cautela. Recurso principal com risco de tornar-se ineficaz. Dívida fiscal. Prescrição. Proximidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Quando existente o risco de ineficácia do recurso especial, as disposições constantes do § 3º, do CPC/1973, art. 542 podem ser mitigadas, destrancando-se o recurso para análise pela Corte Superior. Antevendo-se possível prescrição das parcelas questionadas e tendo em vista a plausibilidade da questão jurídica alegada pelo requerente, de rigor a procedência da cautela para determinar o processamento do recurso especial.... ()
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