Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Natureza jurídica. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.
«O delito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse) é delito de perigo presumido ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente. Recurso desprovido.... ()
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