Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Pedida por autoridade policial e deferida judicialmente. Validade. Lei 9.296/96, art. 1º.
«É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.... ()
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