Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Liminar. Negativa. «Habeas corpus em substituição a recurso. Cabimento em caráter excepcional. CPP, art. 647.
«Em caráter excepcional, pela urgência, admite-se que o recurso de ataque a negativa de liminar em «habeas corpus seja substituído por outro «writ.... ()
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