Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... ()
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