Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Uniformização da jurisprudência. Via inadequada. CPC/1973, art. 545.
«A via do agravo regimental não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício, pelo que nada obsta que as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tenham entendimento contrário ao adotado na eg. 1ª Turma.... ()
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