Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação em caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. Aferição via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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