Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.
«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus. (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangimento ilegal, porquanto o material cognitivo não pode ser aprofundado. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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