Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Decretação. Impossibilidade. Existência de anterior pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, V. Aplicação.
«Nos autos de pedido de falência, esta não pode ser decretada se provar o devedor o ingresso em juízo de requerimento de concordata preventiva anterior à citação, deslocando-se, então, a discussão sobre a impontualidade para os autos do pedido de concordata.... ()
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