Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Ordem pública. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 312.
«O clamor público, no sentido de a comunidade revoltar-se contra o acusado, retratando indignação popular, no mais das vezes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, porque não se confunde com a ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade impedir a prática de novos delitos.... ()
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