Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG «Habeas corpus. Gratuidade da ação. CF/88, art. 5º, LXVII e LXXVII. CPP, art. 647.
«A ação de «habeas corpus é gratuita, consoante determinação contida no CF/88, art. 5º, LXXVII.... ()
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