Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG «Habeas corpus. Desconstituição de decisões judiciais. Bem móvel. Veículo. Constrição. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus não se presta para fazer desgravar qualquer constrição possivelmente efetivada em bens móveis do paciente, veículos automotores, uma vez que tal inconformismo há de ser deduzido em outro instituto processual.... ()
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