Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Investigação. Legitimidade do «parquet. Autoridade policial ou seu agente como sujeito ativo do delito. CF/88, art. 129, VII.
«Em figurando autoridade policial ou seu agente como sujeito ativo do delito, levado a cabo a pretexto de cumprimento de dever legal, é óbvia a legitimidade do Ministério Público, na dupla perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse social, que mais se potencializam à luz do seu dever-poder de «exercer o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, VII).... ()
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