Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FGTS. Aposentadoria. Multa de 40% sobre os depósitos. Verba indevida. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«... Como acima assinalado, trata-se de extinção natural do contrato de trabalho o que libera o reclamado do pagamento dos 40% incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia. Cabe fazer uma pequena digressão sobre o tema: (...) Dessarte, impõe-se concluir que a intenção do legislador foi de preservar o texto legal trabalhista, isolando-o do previdenciário, para permitir ao empregado o livre exercício de um direito, ou seja, fruir espontaneamente da aposentadoria, mantendo seu emprego, mas, consciente de que ao se aposentar estará pondo um ponto final em seu contrato de emprego, com morte natural, e, a partir da concessão do benefício, manterá um novo vínculo, se assim entender. Em poucas palavras: o CLT, art. 453, com vigência inquestionável, estabelece que a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Até o presente momento não houve qualquer outra norma legal trabalhista a se sobrepor a este texto legal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 177 do E.TST-SDI 1. ... (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... ()
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