Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.
«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;