Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Natureza procrastinatória afastada. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Afigura-se inviável a aplicação de multa em sede de embargos de declaração se estes foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do recurso especial e não, consoante afirmado, com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
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