Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Utilização que depende de regulamentação no Tribunal de origem. CPC/1973, art. 542.
«... Com as alterações do CPC/1973, art. 542, «caput, introduzidas pela Lei 10.352/01, efetivamente abriu-se a possibilidade de interposição do recurso especial mediante a utilização do protocolo integrado ou unificado. Ocorre que o referido procedimento somente pode ser utilizado se houver regulamentação da matéria no Tribunal de origem. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito). ... ()
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