Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Omissão ou contradição inexistentes. Pretensão de revisão do julgado. Multa imposta em sede de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«... Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a reclamada, opôs embargos declaratórios, manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão e/ou contradição, absolutamente inexistentes, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado e da matéria fática-probatória, através de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o CPC/1973, art. 538. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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