Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Denegação da quebra. Encerramento do processo. Hipótese de cabimento da indenização. Decreto-lei 7.661/45, art. 20.
«A obrigação de indenizar, por abuso no pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 20) só se manifesta, quando a sentença indefere o pedido, por ausência de seus requisitos. A extinção do processo, por vício de citação ou depósito elisivo não fazem incidir o art. 20 da Lei de Falências.... ()
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