Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabiliadde civil. Consumidor. Danos causado pelo estouro da garrafa de cerveja. Matéria fática. Reexame de prova. Impossibilidade. Direito de regresso garantido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... E, no tocante ao nexo causal, mesmo sem a realização da pretendida perícia, puderam as instâncias ordinárias concluir que a lesão foi causada pelo estouro da garrafa. Essa conclusão foi tirada dos elementos fáticos já constantes dos autos, e é o quanto basta para a atribuição de culpa à ré, assegurado, é claro, como já frisado, o seu direito de regresso, eventualmente. A revisão desse entendimento recai no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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