Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Cômputo do dia do ingresso do pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º. Exegese.
«O dia em que a empresa ingressou com o pedido de concordata está alcançado pelo art. 76, § 2º, da Lei de Falências.... ()
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