Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Prisão preventiva. Ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel. Inexistência de indicativa seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria autora das infrações pretériatas. Prisão cautelar. Descabimento. CPP, art. 312.
«A ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel não é indicativo seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria a autora das infrações pretéritas, não podendo a circunstância ser apontada como justificativa para a prisão cautelar, conquanto nem mesmo a existência de inquéritos ou processos em andamento autorizariam a segregação provisória.... ()
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