Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Ministro da Saúde. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b.
«... Conforme jurisprudência deste Tribunal, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada, detendo poderes decisórios para fazer cessar a eventual ilegalidade. No caso dos autos, o Ministro da Saúde foi quem expediu a portaria ministerial contra a qual se insurge a impetrante, sendo, assim, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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