Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 545.
«Consoante disposições dos arts. 258, § 2º do RISTJ e 545, «caput, do CPC/1973, não cabe recurso contra a decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Hipótese em que não se confirma a alegação de que o agravo de instrumento está mal instruído, por lhe faltar as contra-razões ao recurso especial denegado.... ()
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