Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus, determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.... ()
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