Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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