Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541.
«No tocante à extirpação da multa imposta, ao cotejar a fundamentação esposada nos embargos declaratórios com o decidido na apelação cível, verifica-se não existir o intuito protelatório apontado. Desta feita, a hipótese versada no presente recurso encontra amparo no enunciado da Súmula 98/STJ.... ()
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