Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Prevalência da conclusão lógico sistemática do «decisum. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.
«Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância «a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... ()
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