Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Necessidade de análise do conjunto de fatos e provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.... ()
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