Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Nulidade. Entrega e o recebimento da mercadoria. Ônus da prova do sacador. CPC/1973, arts. 333, II e 334, II. Lei 5.474/68, art. 15, II, «b.
«Negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC/1973; 15, II, «b, da Lei 5.474/68) .... ()
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