Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º
«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... ()
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