Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Advogado. Profissão. Restrição ao exercício profissional. Descabimento do «writ. Instalação de portal eletrônico no fórum (detector de metal) e a instituição de revista pessoal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Tem-se por incabível a impetração de «habeas corpus que, embora utilizado de forma ampla, não se amolda aos termos inseridos no CF/88, art. 5º, LXVIII, visto que a defesa ou garantia que se lhe quer emprestar ao exercício profissional não se equipara ao direito de locomoção.... ()
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