Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Salário. Correção monetária. Pagamento no próprio mês. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459. Lei 8.177/91, art. 39, «caput.
«... O exame dos recibos de pagamento (fls. 34, primeiro volume de documentos em apartado) denota que os salários eram pagos dentro do próprio mês laborado, logo, tem-se uma época legal contratual distinta da mencionada no CLT, art. 459, logo, o teor da OJ. 124 é inaplicável nos presentes autos. Aliás, o Lei 8.177/1991, art. 39, «caput, assegura várias épocas próprias. Se há uma mais benéfica, a mesma deve prevalecer sobre a legal. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... ()
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