Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de culpa dos pais em relação a vigilância do filho. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541.
«... O Tribunal «a quo decidiu que os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Com o intuito de afastar essa responsabilidade, dizem as razões do recurso especial que «todo o conjunto probatório aponta para o fato de que os recorrentes jamais foram omissos ou descuidaram da vigilância do filho (fls. 101/102). Mas o exame dessa alegação exige a apreciação de matéria de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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