Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Discussão acerca do descumprimento dos pressupostos legais para a concessão. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 55. CPC/1973, art. 541.
«... Não pode ser conhecido o recurso especial no que pertine ao descumprimento dos pressupostos legais para concessão de isenção, previstos no Lei 8.212/1991, art. 55, já que a pretensão recursal encontra empeço ao seu prosseguimento, porquanto a reapreciação desse aspecto recursal demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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