Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.
«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 82, III. ... ()
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