Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Acidente de trabalho. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Vedação. Afirmação pelo tribunal «a quo de que a incapacidade laboral se deu antes da Lei 9.528/97. Revisão dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«O e. Tribunal «a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, afirmou expressamente que a incapacidade laboral se deu em momento anterior à vigência da Lei 9.528/97, sendo assim, a análise da quaestio esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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