Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Princípio da privacidade. Princípio não absoluto. Pedido de informações formulado pela Receita Federal. Legitimidade da recusa pela instituição bancária reconhecida na hipótese. CTN, art. 195, CTN, art. 197 e CTN, art. 198. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38, §§ 5º e 6º.
«Antes do advento da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, a questão do fornecimento de informações bancárias ao fisco era tratada pelo CTN, diploma que autorizava o requerimento do Fisco e a obrigação do estabelecimento bancário. Ao advento da CF/88, doutrina e jurisprudência passaram a considerar uma demasia o pedido de quebra se sigilo bancário por ofensa ao princípio da privacidade, inserido nos incs. X e XII do art. 5º. Princípio constitucional que não é absoluto, podendo obter-se a quebra mediante ordem judicial.... ()
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