Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ. Questão nova. Impossibilidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - progressão para regime inicial aberto -, que não foi antes submetida ao Superior Tribunal de Justiça.... ()
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