Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tributário. Taxa. Coleta de lixo. Existência de especificidade e divisibilidade. Constitucionalidade reconhecida. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.
«É legal e constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo, por referir-se a um serviço que pode ser utilizado pelos contribuintes de forma individualizada.... ()
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