Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.4600

1 - STF Recurso extraordinário. Recurso de revista. Natureza jurídica. Precedentes do STF. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.... ()

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