Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Reclamação trabalhista. Extinção do processo. Comprovado dois arquivamentos da reclamação por culpa do Autor. Proibição temporária de propositura de outro feito. Inteligência do CLT, art. 732. Extinção da ação sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV e V.
«... Provado está que o Reclamante deu causa a dois arquivamentos sucessivos de sua ação, conforme bem salienta a r. decisão injustamente atacada. Esclarece o decidido o número e a data das duas ações que correram, respectivamente, nas MM. 41a e 75a Varas do Trabalho da Capital. Deveria e poderia o obreiro recorrer naqueles autos, tendo em vista que o arquivamento envolve o não comparecimento à comissão de conciliação. Não o fazendo se tem que os arquivamentos transitaram em julgado. Assim, por comprovados os dois e sucessivos arquivamentos, outra não poderia ser a r. sentença que mantenho. Aplicar o que vem disposto no CLT, art. 732. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... ()
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