Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Inexigibilidade após a Lei 8.212/91. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/90, art. 3º, § 1º.
««A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança (REsp 412.147/RS, Rel. Min. José Delgado).... ()
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