Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110. Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a.
«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o CTN, art. 110 ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ampliou a definição de faturamento, pois agregou à base de cálculo do tributo receitas outras, além de bens e serviços, como, por exemplo as receitas financeiras, que não constam do rol de exclusões da lei.... ()
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