Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Terreno de marinha. Discussão sobre a qualificação do imóvel do recorrente. Ausência de prequestionamento e revolvimento de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Ausência de prequestionamento da questão relativa à qualificação do imóvel da recorrente como terreno de marinha (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ainda que assim não fosse, referida questão escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois envolve reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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