Jurisprudência Selecionada
1 - STJ SFH. Recurso especial. Mútuo hipotecário. Sistema Francês de Amortização. Tabela Price. Existência de capitalização de juros. Matéria de fato. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 22.626/33, art. 4º.
««A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme o entendimento firmado no Resp 410.775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04. (REsp 587.284/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/05/2004).... ()
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