Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.
«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... ()
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