Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Denúncia. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Impropriedade da via eleita. Ilegalidades não demonstradas de pronto. Ordem denegada. CPP, art. 43 e CPP, art. 647.
«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu. A negativa de autoria, bem como a alegação de ausência de elementos à demonstração da materialidade do delito são questões que devem ser analisadas no âmbito da instrução criminal, ocasião em que é possível a ampla dilação de fatos e provas, quando a paciente poderá argüir todos os fundamentos que considerar relevantes para provar a inexistência de configuração da autoria, da materialidade do crime.... ()
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