Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593
«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... ()
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