Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Créditos de IPI. Não utilização no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo fisco. Correção monetária. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.
«A correção monetária não incide sobre o crédito escritural de IPI, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, por ausência de previsão legal. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a preservar o seu valor real.... ()
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